RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS-BA EM RELAÇÃO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS ABANDONADOS

Abstract

Estudos sobre a defesa dos animais tem ganhado grande repercussão mundial, afinal são seres vivos que dependem do homem para ter seus direitos atendidos. Os animais são detentores de direitos que aos poucos estão sendo positivados em legislações específicas como forma de garantir o bem-estar destes. Essa pesquisa tem como objetivo geral analisar a responsabilidade civil do Município de Santo Antônio de Jesus-BA em relação aos animais domésticos abandonados e verificar quais ações estão sendo implementadas para proteção desses seres. Em relação aos procedimentos metodológicos, será desenvolvida uma pesquisa bibliográfica e documental acerca das leis e projetos de leis que protegem os animais abandonados. Além disso, será realizada uma análise documental na ONG Amo Animais, na Secretaria de Meio Ambiente, Vigilância Sanitária e no Ministério Público, em Santo Antônio de Jesus-BA. Nesse diapasão verificou-se que o município responde de maneira objetiva pelas suas condutas, desde que geram algum dano, devendo ter sua atuação pautada na efetivação e implementação de políticas públicas que visem à conscientização da população, criação de abrigos públicos que busquem dar qualidade de vida a esses seres indefesos por ser medida de saúde pública.