ASPECTOS CONTROVERSOS DA LEI ANTITERRORISMO NO BRASIL: PROBLEMAS JURÍDICOS E AMEAÇAS POLÍTICAS

Resumo

Este artigo propõe uma problematização da Lei Federal 13.260/15, conhecida como Lei Antiterrorismo. Para tanto, observa alguns aspectos micrológicos deste dispositivo legal, evidenciando alguns discursos e problemas emergentes com a tipificação do crime de terrorismo no Brasil. A hipótese aventada é de que a referida lei, com seu ímpeto punitivo, reflete o expansionismo penal que toma a cena na realidade contemporânea. Por certo, a cultura punitiva que prolifera atualmente traz consigo novas maneiras de lidar com a atitude criminosa, deflagrando um mecanismo criminal de “gestão das probabilidades”, ou seja, um dispositivo de antecipação de base legal que prepara o “terreno” para a emergência eventual do terrorismo.