ASPECTOS CONTROVERSOS DA LEI ANTITERRORISMO NO BRASIL: PROBLEMAS JURÍDICOS E AMEAÇAS POLÍTICAS

  • Eledison Sampaio
Palavras-chave: Lei Antiterrorismo, Cultura Punitiva, Direito Penal, Dispositivo de Segurança

Resumo

Este artigo propõe uma problematização da Lei Federal 13.260/15, conhecida como Lei Antiterrorismo. Para tanto, observa alguns aspectos micrológicos deste dispositivo legal, evidenciando alguns discursos e problemas emergentes com a tipificação do crime de terrorismo no Brasil. A hipótese aventada é de que a referida lei, com seu ímpeto punitivo, reflete o expansionismo penal que toma a cena na realidade contemporânea. Por certo, a cultura punitiva que prolifera atualmente traz consigo novas maneiras de lidar com a atitude criminosa, deflagrando um mecanismo criminal de “gestão das probabilidades”, ou seja, um dispositivo de antecipação de base legal que prepara o “terreno” para a emergência eventual do terrorismo.

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Publicado
15-12-2017
Como Citar
Sampaio, E. (2017). ASPECTOS CONTROVERSOS DA LEI ANTITERRORISMO NO BRASIL: PROBLEMAS JURÍDICOS E AMEAÇAS POLÍTICAS. Textura, 10(19), 130 - 137. Recuperado de https://textura.emnuvens.com.br/textura/article/view/45
Seção
Ciências Agrárias